AREsp 2432082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou erro material; constatou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos seriam mero intento de rediscussão do mérito e, portanto, incabíveis segundo o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existe contradição interna no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou erro material; constatou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos seriam mero intento de rediscussão do mérito e, portanto, incabíveis segundo o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.