AREsp 2515067 - DECISAO

AREsp 2515067 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, o que inviabiliza a análise do mérito e dos requisitos da tutela de urgência (perda de objeto); e a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, havendo ainda irregularidade formal no agravo por mera reiteração de argumentos.

Parties
Embargante: JOTAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Perda De Objeto Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOTAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Efeito do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial sobre pedido de tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, o que inviabiliza a análise do mérito e dos requisitos da tutela de urgência (perda de objeto); e a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, havendo ainda irregularidade formal no agravo por mera reiteração de argumentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.