AREsp 2465263 - DECISAO

AREsp 2465263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo estava correto; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL JARDINS DO SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 211/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL JARDINS DO SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo estava correto; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).