REsp 2084691 - DECISAO

REsp 2084691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal concluído que a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria e que existia diferença fática relevante entre o caso e o aresto paradigma (quanto à dependência da apresentação de fichas financeiras), afastando a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de similitude fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal concluído que a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria e que existia diferença fática relevante entre o caso e o aresto paradigma (quanto à dependência da apresentação de fichas financeiras), afastando a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.