REsp 2050751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de afetação delimitou a suspensão aos processos "pendentes" em tramitação no território nacional, o que esclarece a abrangência pretendida, não impede o ajuizamento de novas demandas nem a apreciação de medidas de tutela de urgência, e portanto não configura obscuridade nem violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Embargado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recursos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.037, II, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Afetação De Recursos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Art. 1.022 Do CPC Art. 1.037, Ii, Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento no rito dos Recursos Repetitivos
  2. 2 Abrangência da suspensão dos processos pendentes no território nacional
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de novas ações e manutenção/decisão de pedidos de tutela de urgência durante afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de afetação delimitou a suspensão aos processos "pendentes" em tramitação no território nacional, o que esclarece a abrangência pretendida, não impede o ajuizamento de novas demandas nem a apreciação de medidas de tutela de urgência, e portanto não configura obscuridade nem violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.