AREsp 2482375 - DECISAO

AREsp 2482375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo exposto de forma inteligível os fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial; o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, o que autorizou a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, examinar alegação de violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nem utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELENIR MORGENSTERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ELENIR MORGENSTERN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo exposto de forma inteligível os fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial; o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, o que autorizou a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, examinar alegação de violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nem utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.