AREsp 2479275 - DECISAO

AREsp 2479275 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC e a embargante não impugnou objetivamente o fundamento que indicou a incidência da Súmula nº 83 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas o reexame da matéria e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: ORTOTRAUMA CLÍNICA MÉDICA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/ncpc, Art. 932, III NCPC, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Art. 1.022 Cpc/ncpc Art. 932, III NCPC Admissibilidade De Recurso Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ORTOTRAUMA CLÍNICA MÉDICA S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à irrecorribilidade de provimento sem cunho decisório
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC e a embargante não impugnou objetivamente o fundamento que indicou a incidência da Súmula nº 83 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas o reexame da matéria e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.