REsp 2092133 - DECISAO

REsp 2092133 - DECISAO

Havendo omissão apontada pelos embargantes — a decisão que afastou a prescrição não determinou condenação nem o retorno dos autos — os embargos de declaração foram providos para corrigir a omissão e retificar a parte dispositiva, determinando o retorno dos autos à origem para que se julgue a apelação da parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Gabinete
Outcome
Provido o recurso de embargos de declaração para suprir omissão e retificar a parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Apelação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à determinação de condenação
  2. 2 omissão quanto à determinação do retorno dos autos à origem
  3. 3 afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada pelos embargantes — a decisão que afastou a prescrição não determinou condenação nem o retorno dos autos — os embargos de declaração foram providos para corrigir a omissão e retificar a parte dispositiva, determinando o retorno dos autos à origem para que se julgue a apelação da parte recorrente.

Court Disposition

Provido o recurso de embargos de declaração para suprir omissão e retificar a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a Apelação da parte ora recorrente