AREsp 2340458 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento de matéria constitucional (vedado por precedentes por ensejar usurpação da competência do STF); ademais, a impugnação dos fundamentos deve ocorrer na petição de Agravo em Recurso Especial (Súmula 182), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GISLAINE LOPES MACE DO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Competência Do STF, Contrabando, Associação Criminosa, Súmula 182
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP Competência Do STF Contrabando Associação Criminosa Súmula 182

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Parties

GISLAINE LOPES MACE DO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Exigência de impugnação dos fundamentos na petição de Agravo em Recurso Especial (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento de matéria constitucional (vedado por precedentes por ensejar usurpação da competência do STF); ademais, a impugnação dos fundamentos deve ocorrer na petição de Agravo em Recurso Especial (Súmula 182), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados