EAREsp 2298951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o precedente e o óbice da Súmula n. 83 do STJ, restando configurada preclusão consumativa quanto à fundamentação de admissibilidade, o que inviabiliza a alteração do provimento anterior.

Parties
Embargante: Ismael da Ros Auer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Ismael da Ros Auer

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação do óbice da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o precedente e o óbice da Súmula n. 83 do STJ, restando configurada preclusão consumativa quanto à fundamentação de admissibilidade, o que inviabiliza a alteração do provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração