AREsp 2163951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; o agravo regimental independe de inclusão em pauta e não demanda intimação prévia da defesa nos termos do art. 258 do RISTJ; a via dos embargos não é adequada para rediscussão do julgado; e esta Corte não se manifesta sobre matérias constitucionais para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF.

Parties
Embargante: ALDAIR GONÇALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Prequestionamento, Intimação Da Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Prequestionamento Intimação Da Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALDAIR GONÇALVES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à intimação da defesa para julgamento do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contrariedade/erro material
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; o agravo regimental independe de inclusão em pauta e não demanda intimação prévia da defesa nos termos do art. 258 do RISTJ; a via dos embargos não é adequada para rediscussão do julgado; e esta Corte não se manifesta sobre matérias constitucionais para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Aldair Gonçalves Carvalho.