REsp 2001505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o réu esteve presente e foi intimado na sessão do Tribunal do Júri estando assistido por advogados, a defesa agiu tempestivamente, não se demonstrou prejuízo concreto, e a quesitação estava em conformidade com a denúncia; assim, os embargos postulavam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Embargante; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Sentença No Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidades, Recurso Especial
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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença no Tribunal do Júri
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica no plenário
  3. 3 nulidade da quesitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o réu esteve presente e foi intimado na sessão do Tribunal do Júri estando assistido por advogados, a defesa agiu tempestivamente, não se demonstrou prejuízo concreto, e a quesitação estava em conformidade com a denúncia; assim, os embargos postulavam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada