AREsp 2423955 - DECISAO

AREsp 2423955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e instrumento inadequado para prequestionamento constitucional, demonstrando caráter protelatório sujeito a multa.

Parties
Embargante: Embargante; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

União

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e instrumento inadequado para prequestionamento constitucional, demonstrando caráter protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil