REsp 1981866 - DECISAO

REsp 1981866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios, porque o embargado abriu mão do debate sobre sucumbência e a jurisprudência do STJ consolida a interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (princípio da simetria), vedando a condenação em honorários na ação civil pública salvo má-fé.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento/devolução dos autos para julgamento do Tema 1177/STJ
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em Ação Civil Pública nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios, porque o embargado abriu mão do debate sobre sucumbência e a jurisprudência do STJ consolida a interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (princípio da simetria), vedando a condenação em honorários na ação civil pública salvo má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a condenação da União em honorários advocatícios.
  • Publique-se.