HC 873042 - ACORDAO

HC 873042 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição). A parte apenas manifestou irresignação com o conteúdo do acórdão, sem demonstrar qualquer omissão ou defeito a ser sanado, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir a matéria ou alterar o decidido.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Art. 619 Do CPP, Art. 301 Do CPP, Art. 244 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Guarda Municipal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
  3. 3 Atuação da Guarda Municipal e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição). A parte apenas manifestou irresignação com o conteúdo do acórdão, sem demonstrar qualquer omissão ou defeito a ser sanado, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir a matéria ou alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.