AREsp 2461617 - DECISAO

AREsp 2461617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), de modo que não houve abertura desta instância para exame de mérito, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Súmula 735/stf, Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 Omissão quanto à essencialidade de bens de capital (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Preclusão da matéria por não impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), de modo que não houve abertura desta instância para exame de mérito, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)