HC 838179 - ACORDAO

HC 838179 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões levantadas (observando que o reconhecimento fotográfico não era prova exclusiva e que havia prova de localização por ERB e prova testemunhal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, cabendo, se for o caso, a revisão criminal, e há necessidade de evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: ALLAN RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade, Revisão Criminal, ERB, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade Revisão Criminal ERB +2 more

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Parties

ALLAN RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico e prova de localização por ERB foram apreciados pelo acórdão
  3. 3 Se há supressão de instância ao STJ ao examinar matéria não decidida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões levantadas (observando que o reconhecimento fotográfico não era prova exclusiva e que havia prova de localização por ERB e prova testemunhal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, cabendo, se for o caso, a revisão criminal, e há necessidade de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados