AREsp 2461330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão continha fundamentação clara e suficiente, a agravante não impugnou de forma suficiente a fundamentação relativa à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e os embargos pretendiam, na prática, rediscutir a matéria, o que é inviável na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Thamires Luana Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Thamires Luana Silva Alves

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão continha fundamentação clara e suficiente, a agravante não impugnou de forma suficiente a fundamentação relativa à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e os embargos pretendiam, na prática, rediscutir a matéria, o que é inviável na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência citada.