AREsp 2465372 - DECISAO

AREsp 2465372 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a existência de procuração em autos principais não supre a exigência de traslado ou nova juntada nos autos deste recurso; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ.

Parties
Embargante: MARIA DA PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DA PIEDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a existência de procuração em autos principais não supre a exigência de traslado ou nova juntada nos autos deste recurso; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.