AREsp 2462662 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Reexame Fático Probatório

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação parcial
  3. 3 incidência do art. 619 do Código de Processo Penal sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.