CC 187777 - ACORDAO

CC 187777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a demanda fora ajuizada apenas contra entes estaduais/municipais visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, devendo prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora conforme a tese do IAC/14 do STJ e a decisão do STF no RE 1.366.243/SC; a mera responsabilidade da União pelo custeio de tratamentos oncológicos não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão quanto à exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Determinação da competência (juízo estadual ou federal) para demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, especialmente em tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a demanda fora ajuizada apenas contra entes estaduais/municipais visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, devendo prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora conforme a tese do IAC/14 do STJ e a decisão do STF no RE 1.366.243/SC; a mera responsabilidade da União pelo custeio de tratamentos oncológicos não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.