AREsp 2472269 - DECISAO

Havendo certidão e documentos que demonstram erro na transmissão das peças e comprovante de pagamento válido, reconheceu-se a regularidade do preparo; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; preparo considerado regular; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Transmissão De Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Transmissão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 erro na transmissão de peças/processos pelo Tribunal de origem
2 validação do comprovante de pagamento do preparo
3 regularidade do preparo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; preparo considerado regular; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada