REsp 2027864 - DECISAO

REsp 2027864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; manteve-se o entendimento de que, havendo violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão originário, os autos devem retornar ao tribunal de origem para nova análise dos embargos, e que o julgamento monocrático é admissível quando há jurisprudência dominante, sem prejuízo da interposição de agravo interno.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omíssão (art. 1.022 Cpc), Decisão Monocrática, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omíssão (art. 1.022 Cpc) Decisão Monocrática Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à omissão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e necessidade de enfrentamento para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; manteve-se o entendimento de que, havendo violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão originário, os autos devem retornar ao tribunal de origem para nova análise dos embargos, e que o julgamento monocrático é admissível quando há jurisprudência dominante, sem prejuízo da interposição de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos Embargos de Declaração opostos naquela instância