REsp 2081799 - DECISAO

REsp 2081799 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se verificou omissão na decisão impugnada quanto ao alegado sobrestamento para aguardar repercussão geral; o reexame pretendido pela embargante busca revisar o mérito já apreciado, e, ademais, o sobrestamento de recurso especial para aguardar recurso extraordinário com repercussão geral não é obrigatório, salvo determinação do relator do recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação e ausência de omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Para Repercussão Geral, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Para Repercussão Geral Recurso Especial Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao sobrestamento do feito para aguardar julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se verificou omissão na decisão impugnada quanto ao alegado sobrestamento para aguardar repercussão geral; o reexame pretendido pela embargante busca revisar o mérito já apreciado, e, ademais, o sobrestamento de recurso especial para aguardar recurso extraordinário com repercussão geral não é obrigatório, salvo determinação do relator do recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação e ausência de omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.