AREsp 2463188 - DECISAO

AREsp 2463188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, não se demonstrou erro material ou omissão na decisão embargada e a responsabilidade pela correta interposição de recursos é da parte.

Parties
Embargante: KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Sistema Eletrônico, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Sistema Eletrônico Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se erro no sistema eletrônico da Justiça constitui justa causa para afastar intempestividade do recurso
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, não se demonstrou erro material ou omissão na decisão embargada e a responsabilidade pela correta interposição de recursos é da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).