EAREsp 1881885 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado foi corretamente indeferido liminarmente por ausência de pressupostos recursais e pela incidência da Súmula 7/STJ (além do óbice referido da Súmula 211/STJ), de modo que não é possível o reexame do mérito nem admitir o acórdão apontado como paradigma para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEICAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA CONCEICAO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição na decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da incidência da Súmula 7/STJ e da inexistência de acórdão paradigma apto a ensejar divergência
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 (arts. 1.022, 1.043, 1.021, 1.026 e art.85) no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado foi corretamente indeferido liminarmente por ausência de pressupostos recursais e pela incidência da Súmula 7/STJ (além do óbice referido da Súmula 211/STJ), de modo que não é possível o reexame do mérito nem admitir o acórdão apontado como paradigma para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)