AREsp 2467524 - DECISAO

AREsp 2467524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou os fundamentos do recurso especial sem indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura óbice de admissibilidade segundo a Súmula 284/STF; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos (art. 1.022 CPC). Ademais, foi advertida sobre aplicação de multa futura nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: AMELIA DE ALMEIDA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMELIA DE ALMEIDA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou os fundamentos do recurso especial sem indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura óbice de admissibilidade segundo a Súmula 284/STF; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos (art. 1.022 CPC). Ademais, foi advertida sobre aplicação de multa futura nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)