EAREsp 2483849 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade nem omissão relevante: embora a origem não tenha mencionado expressamente o numeral da Súmula 83/STJ, sua ratio apontou entendimento consonante e o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível analisar o mérito de Recurso Especial que não superou o juízo de admissibilidade, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Decadência
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade por afirmar que o Recurso Especial foi inadmitido também por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ foi efetivamente aplicada pela origem mesmo sem menção expressa
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade nem omissão relevante: embora a origem não tenha mencionado expressamente o numeral da Súmula 83/STJ, sua ratio apontou entendimento consonante e o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível analisar o mérito de Recurso Especial que não superou o juízo de admissibilidade, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.