EREsp 1723319 - DECISAO

EREsp 1723319 - DECISAO

Verificou-se que o embargante colacionou, nas fls. 1301 e 1306, os links de acesso aos acórdãos paradigmas, o que demonstra a divergência alegada; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTEVÃO RUCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Jurisprudencial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ESTEVÃO RUCHINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se link de acesso a acórdãos paradigmas comprova divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior
  3. 3 Obrigação de determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante colacionou, nas fls. 1301 e 1306, os links de acesso aos acórdãos paradigmas, o que demonstra a divergência alegada; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.