AREsp 2426044 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se caracterizar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados (14/4/2022 e 22/4/2022), sendo a mera remissão a link insuficiente conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece do pleito.

Parties
Embargante: GABRIELE SCAPPINI; Embargante: JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Prova Documental, Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Prova Documental Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GABRIELE SCAPPINI

Embargante

JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se a remissão a link e a menção ao Provimento do Tribunal de origem comprovam a suspensão do expediente e a tempestividade do recurso
  3. 3 Se os feriados locais (14/4/2022 e 22/4/2022) deveriam ter sido comprovados por documento oficial ou certidão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se caracterizar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados (14/4/2022 e 22/4/2022), sendo a mera remissão a link insuficiente conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece do pleito.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.026, § 2º, CPC).