AREsp 2477779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário e exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não poderiam sanar vício inexiste.

Parties: Embargante: MARIA DE JESUS DO VALE D AVILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Dialeticidade

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE JESUS DO VALE D AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de omissão, contradição ou erro material no julgado
2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
3 requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios