AREsp 2440398 - DECISAO

AREsp 2440398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), requisito previsto no RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANA MARIA MELILLO DE FREITAS; Embargante: CALEJARDINS COSMETICOS LTDA.; Embargante: JOSE LUIS TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MELILLO DE FREITAS

Embargante

CALEJARDINS COSMETICOS LTDA.

Embargante

JOSE LUIS TEIXEIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), requisito previsto no RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)