AREsp 2420711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial (art. 253, p.u., RISTJ)
3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais e marco temporal (art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados: a decisão impugnada não padeceu de omissão passível de aclaratórios, tendo sido constatado que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos no agravo em recurso especial nos termos do art. 253, p.u., do RISTJ; além disso, a majoração de honorários recursais não é cabível no caso em razão do marco temporal (publicação do acórdão que ensejou o recurso antes da vigência do CPC/2015), e os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).