AREsp 2477680 - DECISAO

AREsp 2477680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento consolidado (súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não havendo vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: MARCILIA BARDAO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCILIA BARDAO GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento consolidado (súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não havendo vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.