REsp 2103388 - DECISAO

REsp 2103388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já há fundamento capaz de sustentar a decisão, e os embargos não servem para reexaminar provas ou renovar a discussão do mérito.

Parties
Embargante: POLIRIM DO BRASIL INDUSTRIA DE PEÇAS LTDA.; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade Implícita, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Admissibilidade Implícita Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

POLIRIM DO BRASIL INDUSTRIA DE PEÇAS LTDA.

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já há fundamento capaz de sustentar a decisão, e os embargos não servem para reexaminar provas ou renovar a discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.