REsp 2103565 - DECISAO

REsp 2103565 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na indicação do dispositivo relacionado à Súmula 211/STJ e retificar a decisão embargada; reconhecer que as questões sobre autonomia universitária e critérios de avaliação fenotípica não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, tornando inadmissível o recurso especial quanto a essas matérias, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Retificação Da Decisão Embargada
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos e decisão embargada retificada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Autonomia Universitária, Aplicação Do Cpc/2015, Avaliação Fenotípica
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Autonomia Universitária Aplicação Do Cpc/2015 Avaliação Fenotípica

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Retificação Da Decisão Embargada

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do artigo relacionado à aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento de questões relativas à autonomia universitária e critérios de avaliação fenotípica
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na indicação do dispositivo relacionado à Súmula 211/STJ e retificar a decisão embargada; reconhecer que as questões sobre autonomia universitária e critérios de avaliação fenotípica não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, tornando inadmissível o recurso especial quanto a essas matérias, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos e decisão embargada retificada

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Decisão embargada retificada para corrigir erro material e incluir menção sobre ausência de prequestionamento das questões relativas à autonomia universitária e avaliação fenotípica