REsp 1587834 - DECISAO

Houve omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais; acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para sanar a omissão e fixar honorários sucumbenciais em desfavor do INSS no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 do CPC/73, aplicável em razão da prolação da sentença.

Parties: Embargante: ENIO LORIANO CHAGAS; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Aplicação Do Cpc/73

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Expurgos Inflacionários Aplicação Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ENIO LORIANO CHAGAS

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
2 Aplicação do art. 20 do CPC/73 em razão da prolação da sentença
3 Possibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

Saneada a omissão; condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 do CPC/73