AREsp 2326453 - DECISAO

AREsp 2326453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou expressamente a questão, indicando que a menção à Súmula nº 7 foi genérica e insuficiente para cumprir o princípio da dialeticidade recursal, e porque embargos de declaração não servem para rediscussão da admissibilidade do recurso especial na ausência de vício formal.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão acerca da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou expressamente a questão, indicando que a menção à Súmula nº 7 foi genérica e insuficiente para cumprir o princípio da dialeticidade recursal, e porque embargos de declaração não servem para rediscussão da admissibilidade do recurso especial na ausência de vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intime-se.