REsp 1956997 - DECISAO

REsp 1956997 - DECISAO

Houve erro material na decisão que consignou equivocadamente que o recurso especial havia sido interposto pela CCEE; comprovado que o Recurso Especial foi interposto por CARMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA., razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação do trecho indicado, mantendo-se o restante da decisão.

Parties
Embargante: CARMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA.; Parte Mencionada: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA.

Embargante

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do recorrente no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração, não servem para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que consignou equivocadamente que o recurso especial havia sido interposto pela CCEE; comprovado que o Recurso Especial foi interposto por CARMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA., razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação do trecho indicado, mantendo-se o restante da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no trecho indicado.
  • Passar a decisão embargada a vigorar com a redação: "Trata-se de petição de autoria da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE no recurso especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fl. 790)".