REsp 1956997 - DECISAO

Houve erro material na decisão que identificou equivocadamente a CCEE como autora do recurso especial; acolheram-se os embargos para corrigir a redação, passando a indicar corretamente a autoria e mantendo-se o restante da decisão.

Parties: Embargante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Recorrente: Carmel Industria e Comercio de Sobremesas Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Cpc/15, Admissibilidade

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Cpc/15 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Embargante

Carmel Industria e Comercio de Sobremesas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Correção de erro material na decisão
3 Identificação correta da parte no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no trecho indicado.
Passar a decisão embargada a vigorar, neste trecho, com a redação: "Trata-se de petição de autoria da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE no recurso especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fl. 790)".