REsp 1905607 - DECISAO

REsp 1905607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi fundamentado com base em precedente do STJ que admite a execução da multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela sem necessidade de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Provisória, Multa Coercitiva, Trânsito Em Julgado, Execução Contra O Estado
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Provisória Multa Coercitiva Trânsito Em Julgado Execução Contra O Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução provisória de multa coercitiva contra o Estado
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Precedente do STJ sobre não ser necessário o trânsito em julgado para execução de multa fixada em antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi fundamentado com base em precedente do STJ que admite a execução da multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela sem necessidade de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.