AREsp 1750663 - DECISAO

AREsp 1750663 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: os pontos apontados foram expressamente enfrentados, inclusive com citação de jurisprudência que autoriza a aplicação de tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito/fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA MARIA APARECIDA MANTOVANI SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, IRDR, Transito Em Julgado, Súmula 7/stj, Competência Dos Juizados Especiais, Litisconsórcio, Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração IRDR Transito Em Julgado Súmula 7/stj Competência Dos Juizados Especiais Litisconsórcio Valor Da Causa

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Parties

ANA MARIA APARECIDA MANTOVANI SOARES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação dos artigos 987, caput e § 1º e 985 do CPC
  2. 2 Alegada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade de tese firmada em IRDR ainda não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: os pontos apontados foram expressamente enfrentados, inclusive com citação de jurisprudência que autoriza a aplicação de tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito/fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.