RMS 53611 - DECISAO

RMS 53611 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que já enfrentou a questão da autotutela administrativa e concluiu pela legalidade da não homologação do certame; adicionalmente, a tese relativa à ausência de processo administrativo prévio constitui inovação recursal, inadmissível em embargos de declaração estreitos.

Parties
Embargante: TATIANE CAMPANHOLI MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autotutela Administrativa, Venire Contra Factum Propium, Mandado De Segurança, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Autotutela Administrativa Venire Contra Factum Propium Mandado De Segurança Inovação Recursal

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Parties

TATIANE CAMPANHOLI MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à vedação ao venire contra factum propium da Administração Pública
  2. 2 Ausência de processo administrativo prévio para desfazimento do ato
  3. 3 Inovação recursal por apresentar nova tese em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que já enfrentou a questão da autotutela administrativa e concluiu pela legalidade da não homologação do certame; adicionalmente, a tese relativa à ausência de processo administrativo prévio constitui inovação recursal, inadmissível em embargos de declaração estreitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.