AR 7404 - DECISAO

AR 7404 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para suprir omissão relativa à causa de pedir fundada no art. 185, parágrafo único do CTN, e, reconhecendo-se que a questão federal suscitada não foi apreciada no acórdão rescindendo (aplicando-se por analogia a Súmula 515 do STF), declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na forma do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Espólio de Décio Aragão Guedes; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Sobre Indeferimento Liminar De Ação Rescisória
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração; declaração da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Art. 505 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Execução Fiscal Fraude À Execução Art. 185 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Décio Aragão Guedes

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Sobre Indeferimento Liminar De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da causa de pedir relativa ao art. 185, parágrafo único, do CTN
  2. 2 Alegada violação do art. 505 do CPC/15 e possibilidade de reconhecimento de ofício
  3. 3 Necessidade de que o capítulo decisório impugnado tenha sido apreciado no acórdão rescindendo para viabilizar a ação rescisória

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para suprir omissão relativa à causa de pedir fundada no art. 185, parágrafo único do CTN, e, reconhecendo-se que a questão federal suscitada não foi apreciada no acórdão rescindendo (aplicando-se por analogia a Súmula 515 do STF), declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na forma do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração; declaração da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória