REsp 2076494 - DECISAO

REsp 2076494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que abordou a matéria, aplicou o entendimento consolidado (ADI n. 41) determinando a observância da reserva de vagas em todas as fases, e deixou a implementação concreta a cargo da administração do certame; a discordância da embargante não caracteriza vício corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reserva De Vagas Em Concursos Públicos, Lei N. 12.990/2014, Súmulas E Precedentes Do STJ, Regime Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Igualdade Racial Embargos De Declaração Reserva De Vagas Em Concursos Públicos Lei N. 12.990/2014 Súmulas E Precedentes Do STJ +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014
  3. 3 Alcance da reserva de vagas para candidatos negros em todas as fases do concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que abordou a matéria, aplicou o entendimento consolidado (ADI n. 41) determinando a observância da reserva de vagas em todas as fases, e deixou a implementação concreta a cargo da administração do certame; a discordância da embargante não caracteriza vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.