AREsp 2455858 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou, na data da interposição do recurso especial e do agravo, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada após a intimação possui data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não saneia o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, sendo responsabilidade da parte recorrente providenciar o traslado do instrumento aos autos do STJ; art. 1.017, § 5º, do CPC não possui condão de suprir o vício perante esta Corte.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso no momento da interposição
  2. 2 Se a juntada de procuração datada após a interposição do recurso pode sanar vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC para suprir ausência de procuração perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou, na data da interposição do recurso especial e do agravo, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada após a intimação possui data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não saneia o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, sendo responsabilidade da parte recorrente providenciar o traslado do instrumento aos autos do STJ; art. 1.017, § 5º, do CPC não possui condão de suprir o vício perante esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)