AREsp 2482234 - DECISAO

AREsp 2482234 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a alegação de feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada no ato de interposição do recurso especial, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a eventual tempestividade inexposta e o vício insanável.

Parties
Embargante: ISABELA MOLINA BEZ FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ISABELA MOLINA BEZ FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a alegação de feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada no ato de interposição do recurso especial, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a eventual tempestividade inexposta e o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.