AREsp 2473048 - DECISAO

AREsp 2473048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF, porquanto o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos específicos ou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve matéria a ser esclarecida pelos embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: EDISON GIORDANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66 e da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF, porquanto o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos específicos ou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve matéria a ser esclarecida pelos embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).