REsp 2101891 - DECISAO

REsp 2101891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas; houve preclusão e coisa julgada quanto ao capítulo da sentença relativo aos juros moratórios por ausência de impugnação oportunamente; e não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material
Processual Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 315/stj +4 more

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Parties

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à correção de erro material
  2. 2 Prequestionamento sobre incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas; houve preclusão e coisa julgada quanto ao capítulo da sentença relativo aos juros moratórios por ausência de impugnação oportunamente; e não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.