EREsp 2090856 - DECISAO

EREsp 2090856 - DECISAO

Houve erro material por omissão na decisão monocrática ao não arbitrar honorários recursais; aplicam-se as regras do CPC/2015, devendo os honorários recursais ser fixados quando o recurso for conhecido ou desprovido nesta Corte na primeira apreciação sob o CPC/2015; nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Erro Material
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 momento de arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve erro material por omissão na decisão monocrática ao não arbitrar honorários recursais; aplicam-se as regras do CPC/2015, devendo os honorários recursais ser fixados quando o recurso for conhecido ou desprovido nesta Corte na primeira apreciação sob o CPC/2015; nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022, II, combinado com 1.024, § 2º, do CPC/2015.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.